Notícias
ICMS-RJ: Escrituração Fiscal Digital alteradas as normas que dispõem sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos registros
Portaria SAF nº 2.227/2017
Por meio da Portaria SAF nº 2.227/2017 - DOE RJ de 25.04.2017, o Fisco revogou a Portaria SAF nº 2.219/2017, que alterava a Tabela "Normas relativas à EFD", constante no Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, quanto ao dever instrumental de preenchimento do Registro C197 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a qual exigia a discriminação por item da nota fiscal.
Dessa forma, fica reestabelecida a vigência integral da Portaria SAF nº 2.184/2016, a qual introduziu alterações na tabela mencionada anteriormente, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS, especificamente sobre a EFD-ICMS/IPI.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.8054 | 5.8154 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.59631 | 6.61376 |
| Atualizado em: 19/04/2025 09:44 | ||
Indicadores de inflação
| 01/2025 | 02/2025 | 03/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,11% | 1,00% | -0,50% |
| IGP-M | 0,27% | 1,06% | -0,34% |
| INCC-DI | 0,83% | 0,40% | 0,39% |
| INPC (IBGE) | 0,00% | 1,48% | 0,51% |
| IPC (FIPE) | 0,24% | 0,51% | 0,62% |
| IPC (FGV) | 0,02% | 1,18% | 0,44% |
| IPCA (IBGE) | 0,16% | 1,31% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,11% | 1,23% | 0,64% |
| IVAR (FGV) | 3,73% | 1,81% | -0,31% |