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Regulamento do ICMS, promove alterações

Decreto nº 2.299/2014

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=12008

Por meio do Decreto nº 2.299/2014 - DOE SC de 17.07.2014 , o Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações no RICMS-SC/2001, entre as quais que na emissão da NF-e, a partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do “Manual de Integração - Contribuinte”, deverá ser indicado o Código do Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), conforme definido na Seção III do Anexo 10 do RICMS-SC/2001.

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