Receita fará ajustes no sistema de substituição tributária

A Secretaria da Fazenda vai estudar formas de amenizar eventuais efeitos negativos causados pela substituição tributária para empresas do Rio Grande do Sul. A afirmação foi feita pelo diretor da Receita Estadual, Júlio Cezar Grazziotin, em audiência pública realizada ontem na Assembleia Legislativa. A reunião teve como objetivo debater a medida que altera a forma de cobrança do ICMS, recolhido diretamente nas empresas produtoras e não mais nos pontos de venda. A mudança tem gerado prejuízos para diversos segmentos da economia.

O deputado Alberto Oliveira (PMDB) salientou a eficiência da ferramenta para combater a sonegação, mas lembrou que cria uma série de distorções. "Em muitos casos, a estimativa utilizada pela Receita Federal para o preço final, sobre o qual será recolhido o imposto, está em patamares superiores aos que realmente são praticados no mercado", alega o parlamentar ao se referir ao cálculo da margem de valor agregado (MVA), calculado pelo fisco com base em pesquisas de mercado.

Outro ponto polêmico refere-se à oscilação dos preços cobrados do consumidor final, que não é acompanhada pelas estimativas fixadas pela Receita. "O mercado é mais ágil do que a velocidade de adequação dos valores pela Receita", destacou o vice-presidente da Federasul, Milton Terra Machado. O diretor e coordenador do Conselho Técnico de Estudos Tributários, Legais e Financeiros da Fiergs, Thômaz Nunnemkamp, questionou a cobrança do ICMS sobre produtos cuja venda não está garantida. "O empresário não tem como pagar impostos sobre mercadorias de estoque", completou.

Representante do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, Marcone de Souza, e do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Enory Spinelli, apontaram a complexidade do sistema e as distinções entre as unidades da federação, que dificultam a negociação de empresas gaúchas com outros estados. "Há um peso burocrático muito elevado. Quem paga por isso?", questionou Marcone. Para sanar dúvidas, a sugestão foi de que a Secretaria da Fazenda crie uma cartilha explicativa destinada aos contribuintes.

Grazziotin argumentou que a substituição tributária foi adotada por apresentar vantagens como a maior eficiência na fiscalização, uma vez que o trabalho se concentra em um número menor de empresas. Ele adiantou que alguns ajustes estão em estudo, e ficou de avaliar também as reivindicações apresentadas na audiência.

"Reconhecemos que o sistema ainda não é o ideal, por isso vamos rever questões operacionais e práticas. Principalmente, precisamos elaborar um mecanismo mais ágil e fácil para ajustar as margens de valores agregados, de acordo com as oscilações que ocorrem no mercado", afirmou.

O deputado Alberto Oliveira recomendou atenção por parte da Receita do Estado diante do anúncio da rede Walmart feito nessa terça-feira. A multinacional abriu mão do direito de utilizar recuperação dos créditos de ICMS decorrentes do imposto pago no regime de substituição tributária. Conforme Julio Grazziotin, a Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual estão analisando a situação, para que haja a formalização jurídica da decisão.   

Secretaria da Fazenda autua mais de R$ 1 bilhão até novembro

A Secretaria da Fazenda divulgou nesta semana balanço das autuações até novembro deste ano. Neste período, foi atingida a marca de R$ 1,030 bilhão resultantes de 69.730 autos de lançamento, valor que supera em 11% os valores autuados no mesmo período em 2008.

Nas autuações destacam-se as decorrentes dos programas de fiscalização desenvolvidos pelas Delegacias Regionais da Secretaria da Fazenda, que totalizaram R$ 344 milhões. Os 14 Grupos Setoriais de Administração Tributária, que acompanham os segmentos responsáveis por mais de 70% da arrecadação de ICMS do Estado, multaram R$ 265 milhões. As ações de fiscalização no comércio varejista nesses 11 meses resultaram em autuações no valor de R$ 107 milhões.

O balanço dos valores arrecadados com a cobrança dos devedores do Estado também foi positivo nesses 11 meses. Foram recuperados R$ 587 milhões aos cofres públicos, superando em 8,7% os valores cobrados no mesmo período de 2008. O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, destaca que os esforços realizados no combate à sonegação e na cobrança dos devedores do Estado, ao lado dos que garantiram o controle dos gastos, foram fundamentais para que o Estado esteja honrando seus compromissos em dia, mesmo com a perda de receitas em decorrência da crise econômica.

Receita aperta cerco à inadimplência com fiscalização

Com o aumento da inadimplência em 2009, a Receita Federal passará a exigir, a partir de 1 de janeiro de 2010, a entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para todos os contribuintes. A mudança nos prazos permitirá uma cobrança mais rápida dos débitos tributários. "A gente pretende reduzir a inadimplência desses contribuintes", afirmou o coordenador de Cobrança da Receita, João Paulo Martins da Silva. Uma semana após o recebimento da declaração, o contribuinte já poderá ficar impedido de emitir Certidão Negativa de Débito (CND).

A DCTF funciona como uma confissão de dívida com a Receita. Com base nestas informações, o órgão faz um cruzamento com outras declarações para certificar que os valores pagos estão corretos. O problema é que, pelas regras atuais, as empresas que declaram pelo lucro presumido só entregam o documento semestralmente. Os dados de janeiro a junho só chegam à Receita em outubro.

Por isso, muitas empresas usavam este fôlego nos prazos para fazer caixa com o dinheiro dos tributos. "Hoje a Receita só consegue fazer o batimento dos dados e a cobrança dos fatos geradores de janeiro, por exemplo, em novembro ou dezembro", disse o técnico.

De janeiro a outubro deste ano, a inadimplência somou R$ 3,3 bilhões com base nas DCTFs recebidas entre dezembro de 2008 e agosto de 2009. "A entrega mensal vai agilizar os procedimentos de cobrança", afirmou Silva. Esse novo procedimento também agilizará a identificação de compensações tributárias indevidas. Os maiores aumentos na inadimplência ocorreram justamente entre as empresas com entrega da DCTF semestral.

O coordenador explicou que a declaração de cada mês deverá ser entregue no segundo mês subsequente. Ou seja, no início de março, a Receita já terá o resultado das empresas em janeiro, o valor de tributos recolhidos e a forma como os débitos foram quitados. "Poderemos fazer a cobrança no máximo dois meses depois do fato gerador", disse. Atualmente, apenas os grandes contribuintes e as empresas que declaram tributos com base no lucro real fazem a entrega mensal da DCTF. Embora respondam por cerca de 70% da arrecadação, estes contribuintes somam 150 mil, contra 1,6 milhão de empresas que entregam a declaração semestralmente.