Notícias
EFD-CONTRIBUIÇÕES: Empresas do lucro presumido
As pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional não estão sujeitas à EFD-Contribuições, somente as PJ tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, conforme IN RFB nº 1.252/2012.
Receita Federal
As empresas sujeitas à tributação do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido e que se enquadram nas hipóteses de substituição da contribuição previdenciária patronal pela contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011) devem:
- apresentar a EFD-Contribuições APENAS com as informações da contribuição previdenciária a partir dos fatos geradores ocorridos em março de 2012 ou abril de 2012, conforme o caso;
- apresentar a EFD-Contribuições com as informações da contribuição previdenciária, do PIS e da Cofins a partir dos fatos geradores ocorridos em julho de 2012.
As pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional não estão sujeitas à EFD-Contribuições, somente as PJ tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, conforme IN RFB nº 1.252/2012.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4555 | 5.4565 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.9835 | 5.9915 |
| Atualizado em: 04/10/2024 17:59 | ||
Indicadores de inflação
| 07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,50% | 0,83% | |
| IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,62% |
| INCC-DI | 0,71% | 0,72% | |
| INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | |
| IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
| IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | |
| IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | 0,13% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | |
| IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% |