Plenário aprovou benefícios para categorias profissionais

A criação da carreira de agentes de trânsito, a flexibilização da jornada dos motoristas profissionais e o adicional de periculosidade para os motoboys foram aprovados no Senado no primeiro semestre favorecendo esses trabalhadores com direitos garantidos por lei.

Em maio, o Senado aprovou, em calendário especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)77/2013 que determina que caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios disciplinar a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

A PEC complementa o Código Brasileiro de Trânsito ao estabelecer a criação dos órgãos responsáveis pela tarefa. A proposta, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), resultou na Emenda 82 promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões de veículos.

Motoboys

A segurança no trânsito também foi tratada no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 193/2003), aprovado em maio, para assegurar o pagamento de adicional de 30% sobre o salário de motoboys e outros profissionais que usam a motocicleta no trabalho, atividade considerada periculosa.

Sancionada pela presidente da República, a lei garante o benefício para mototaxistas, motoboys, motofretes e mesmo para quem presta serviço comunitário de rua, como a ronda noturna.

A proposta original, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovada no Senado em 2011, foi motivada por relatório do Corpo de Bombeiros de São Paulo que apontou a ocorrência de grande número de acidentes envolvendo motocicletas e veículos similares, com vítimas fatais ou sérias lesões.

Relator da matéria em Plenário, Romero Jucá (PMDB-RR) destacou a atualidade do projeto.

- A profissão de motoboy tornou-se atividade de risco em todas as cidades brasileiras, principalmente as grandes cidades. Daí a importância e a grandeza deste projeto – defendeu Jucá.

Motoristas

Outra categoria beneficiada foi a dos motoristas profissionais no Projeto de Lei da Câmara (PLC)41/2014, aprovado em junho, que altera a chamada Lei do Descanso (Lei 12.619/2012).

As mudanças feitas no Senado garantiram a manutenção da jornada diária em oito horas, com possibilidade de duas horas extras, totalizando o máximo de dez horas.

Já o tempo de direção contínua, sem intervalos, ficou como no texto enviado pela Câmara. A cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que o tempo dirigindo seja limitado ao máximo de 5,5 horas contínuas.

O senador Romero Jucá, que também relatou a matéria, apontou outros avanços na legislação como a criação dos procedimentos necessários para o teste toxicológico na renovação da carteira do motorista. O projeto retornou à Câmara dos Deputados e ainda poderá ser aperfeiçoado.