Governo envia ao Congresso proposta que permite descumprir meta fiscal

A meta de superávit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) poderá ser diminuída no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A informação foi divulgada por meio de nota, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Esta é a alteração, no Artigo 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o governo propõe ao Congresso Nacional para tentar cumprir a meta de superávit primário deste ano.

Na LDO, o limite fixo dos abatimentos era de R$ 67 bilhões. A LDO, estabelece regras e parâmetros para que a Lei do Orçamentária Anual (LOA) possa ser elaborada, com metas e prioridades do governo. A proposta da LOA é feita de acordo com o Plano Plurianual (PPA), montado no primeiro ano de governo e orientada pela LDO, que a cada ano é obrigatoriamente enviada ao Congresso Nacional.

Hoje, o governo federal encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional que propõe a alteração na LDO de 2014. Na exposição de motivos encaminhada ao Parlamento, “o Executivo ressalta que a previsão de crescimento da economia brasileira foi revisada ao longo deste ano em relação à utilizada no início de 2013 para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)”.

As alterações já eram aguardadas pois, no dia 31 de outubro, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, admitiu que o governo seria obrigado adequar a meta prevista para este ano ante ao forte déficit do mês nas contas do Governo Central.

Durante a apresentação dos números, o secretário informou que o resultado foi deficitário, de janeiro a setembro, em R$ 15,705 bilhões para uma meta anual de R$ 80,8 bilhões. Dados preliminares, no entanto, mostravam que a conta já era negativa em R$ 18,9 bilhões.

A nota do ministério justifica a mudança com a revisão da previsão de crescimento que tem ocorrido em diversos países, levando instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para 2014.

“A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e [às] políticas públicas previstas. O Executivo está comprometido a realizar o máximo superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos”, diz a nota.

Segundo o ministério, a mudança proposta preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo PAC e pelas desonerações feitas com impacto em 2014.

Repercussão

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que disse que o projeto de lei proposto pelo Executivo para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviado ao Congresso nesta terça-feira, não é um cheque em branco para o governo gastar neste ano. Ela acrescentou que seria muito arriscado "cravar neste momento" uma meta de superávit primário para este ano, porque a receita do governo está errática. 

"Não temos como cravar meta de superávit neste momento porque dependemos do comportamento da receita, que está errática", disse a ministra durante audiência na Comissão Mista de Orçamento no Congresso Nacional.

Nesta terça-feira, o governo federal enviou ao Congresso proposta para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, para que possa descontar da meta de superávit todos os gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias realizados este ano. Na atual redação da LDO, o governo está autorizado a deduzir da meta até o limite de R$ 67 bilhões.

Se a alteração for aprovada pelo Congresso, o governo poderá abater muito mais, já que de janeiro a setembro os gastos com o PAC somam R$ 47,2 bilhões e as desonerações chegam a R$ 75,7 bilhões, segundo dados do Tesouro. E esse montante total de R$ 123 bilhões deve subir até o fim do ano.

A ministra, contudo, disse que o governo irá abater o mínimo possível. A meta de superávit primário, que é a poupança para o pagamento dos juros da dívida pública, estabelecida na LDO é de R$ 167,4 bilhões para o setor público consolidado, ou cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas já levando em consideração os descontos permitidos, o governo estava perseguindo uma meta de 99 bilhões de reais neste ano, equivalente a 1,9% do PIB.

"O compromisso do governo é fazer superávit este ano e fazer o maior superávit possível", disse a ministra.

De janeiro a setembro, o resultado primário do setor público consolidado --governo central, Estados, municípios e estatais-- ficou negativo em R$ 15,286 bilhões, o primeiro na série histórica do Banco Central, iniciada em 2002.