Notícias
Nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial
Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está disponível
Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está disponível
Está disponível no Portal e-CAC a nova versão do PER/DCOMP Web que permite a compensação de débitos utilizando crédito oriundo de ação judicial, decorrente de decisão transitada em julgado.
Os contribuintes devem observar os arts. 98 a 105 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, especialmente quanto à necessidade de previamente ao PER/DCOMP fazer o pedido de habilitação do crédito de ação judicial.
Os contribuintes obrigados ao eSocial e que utilizam a partir de agosto de 2018 a DCTF Web em substituição à GFIPpodem utilizar o PER/DCOMP Web para compensar seus débitos com créditos de ação judicial.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6126 | 5.6141 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.1338 | 6.1418 |
| Atualizado em: 11/10/2024 17:59 | ||
Indicadores de inflação
| 07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
| IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
| IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
| IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
| IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
| IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |