Notícias
IRRF - Receita Federal esclarece sobre o abono pecuniário de férias e o terço constitucional
Solução de Consulta Cosit nº 209/2021
A Solução de Consulta Cosit nº 209/2021 esclareceu que:
a) o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, tem a sua tributação pelo imposto sobre a renda afastada em decorrência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pelo Ato Declaratório PGFN nº 6/2006;
b) o adicional constitucional de férias (terço constitucional) incidente sobre o abono pecuniário de férias, pago no curso do contrato de trabalho, é tributado pelo imposto sobre a renda.
(Solução de Consulta COSIT nº 209/2021 - DOU 1 de 29.12.2021)
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4341 | 5.4353 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0489 | 6.0989 |
| Atualizado em: 30/09/2024 02:24 | ||
Indicadores de inflação
| 06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
| IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
| INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
| INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | -0,14% |
| IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
| IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | -0,16% |
| IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | -0,02% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
| IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |