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LALUR – Novas Penalidades pelo Descumprimento
Medida Provisória 627/2013
2013/11/28 -
Supremo irá apreciar se veículo adquirido por município tem Imunidade de IPVA
A discussão versa sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária.
2013/11/28 -
Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado
O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRT mineiro, que deu razão ao trabalhador.
2013/11/28 -
Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo
A Turma deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão atacada e determinar o regular prosseguimento do feito.
2013/11/28 -
JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente
Ao pleitear as diferenças no valor das gorjetas, o garçom alegou que, dos 10% recebidos pela ré a cada cliente atendido, apenas 3% eram repassados a ele.
2013/11/28 -
Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
A penhora se deu em reclamação ajuizada por um eletricista que trabalhou de julho de 1992 a março de 2007 para a Engemig Engenharia e Montagens Ltda.
2013/11/28 -
Contadoras de todo o País se reúnem para falar sobre atualização, desenvolvimento e cidadania
Atualmente, as mulheres ocupam metade do mercado nacional da Contabilidade
2013/11/27 -
Patrão que não registrar doméstico poderá pagar multa acima de R$ 580
Proposta agora segue para sanção presidencial após ser aprovado na Câmara e no Senado
2013/11/27 -
IRPJ – Juros Sobre o Capital Próprio – Nova Base de Cálculo
A redação anterior previa que os referidos juros seriam calculados sobre a totalidade do patrimônio líquido, excluída a reserva de reavaliação enquanto não realizada.
2013/11/27 -
Nota Fiscal Eletrônica para o consumidor facilita processos
Projeto beneficia empresas e promove maior transparência nas operações de venda e controle fiscal dos dados emitidos.
2013/11/27
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Atualizado em: 10/10/2024 19:37 |
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