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Administradora de lojas é condenada por obrigar vendedor a usar logomarca
O vendedor ingressou com ação trabalhista contra a empresa, administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio, após ser demitido sem justa causa.
2013/11/26 -
Empregada municipal que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa imotivada
Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral."
2013/11/26 -
Correção monetária e juros de mora só cessam com pagamento efetivo da dívida trabalhista
No recurso, a empresa pretendia a cessação dos juros de mora e da correção monetária a partir do depósito do valor da condenação, conforme determina o § 4º do artigo 9º da Lei nº 6.830/1980.
2013/11/26 -
Empresas terão novas normas para tributação a partir de 2015
Depois de seis anos de uso, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional, vai deixar de existir
2013/11/25 -
eSocial: governo adia prazo para mês da Copa do Mundo
Serão dezenas de eventos relativos a cada funcionário, que incluem registros de férias, folha de pagamento, alterações de função e salário, horário, pagamento de obrigações, entre outros.
2013/11/25 -
Sede – Domicílio – Estabelecimento – Matriz – Conceitos para Fins Tributários
A pessoa jurídica de direito privado pode ter vários domicílios, mas uma só sede.
2013/11/25 -
Receita não vai tributar descontos do Refis
O Refis foi instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e reaberto recentemente pela Lei nº 12.865, deste ano.
2013/11/25 -
STF: correção é inconstitucional
Segundo o STF, leis que definiram as regras da correção do balanço das empresas não tinham amparo na Constituição
2013/11/25 -
Paciente diagnosticado com câncer pode pedir isenção de impostos
Quem contribui para o INSS, pode receber o auxílio-doença.
2013/11/25 -
Meio ou resultado: até onde vai a obrigação do profissional liberal?
O médico que indica tratamento para determinada doença não pode garantir a cura do paciente.
2013/11/25
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