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Notícias Técnicas
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Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega da DACON
(Dacon) Semestral do 1º semestre de 2009 entregues em 08/10/2009
2013/09/13 -
Brasil emite 200 mil certificados digitais por mês
Mas ainda que seja uma ferramenta ainda ‘corporativa’, a imensa maioria dos 3,5 milhões, 80% deles, é de certificados portáteis – chamados A3, são aqueles que podem ser inseridos em pen drives ou tokens.
2013/09/13 -
PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
A alteração, prevista no projeto de lei, foi feita em consequência do julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
2013/09/13 -
Dinheiro do FGTS rende menos do que a inflação
Recurso é usado para financiar moradia e projetos de saneamento
2013/09/13 -
Receita publica entendimento sobre arrolamento de bens
A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte é obrigado a oferecer o bem a leilão e o credor fiduciário
2013/09/13 -
Trava de 30% para prejuízos fiscais é constitucional
A trava limita a porção do ganho obtido em um ano que poderá ser utilizada para compensar prejuízos de anos anteriores.
2013/09/13 -
Empresa terá de pagar em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho
A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa o Ministério Público do Trabalho.
2013/09/13 -
Empregador é responsável por pagamento de parcelas contratuais após alta previdenciária
O entendimento que tem prevalecido nos julgamentos do TRT de Minas é o de que o empregador deve arcar com o pagamento das parcelas contratuais após a alta previdenciária.
2013/09/13 -
Falta de registro de protesto contra indeferimento de contradita leva à preclusão
O artigo 829 da CLT dispõe quais as condições em que a contradita de testemunha deverá ser acolhida pelo juiz
2013/09/13 -
eSocial: corrida à integração de dados
O levantamento mostrou que, para 61% dos consultados, a principal preocupação é com a integração dos dados de diversas origens.
2013/09/12
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