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Notícias Técnicas
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Liminar determina encerramento de fiscalização
O artigo 56 da norma estabelece um prazo de até 60 dias para as fiscalizações, que poderá ser prorrogado, mas sem ultrapassar 180 dias.
2013/07/02 -
Cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida
A empresa alegou que é sociedade limitada fechada e que “a entrada de um terceiro alheio aos negócios da sociedade é desconstituir sua característica essencial.
2013/07/02 -
Número de empresas que entregaram DIPJ no prazo fica abaixo do previsto pela Receita
Quem perdeu a data pagará multa de 2% ao mês sobre o imposto devido
2013/07/02 -
Diferença entre tarifas bancárias chega a 29,75%
O Itaú tem a tarifa mais cara no pacote 1, de R$ 15. No 3, o Santander também tem a mais cara, ao lado do Bradesco, com R$ 30,50.
2013/07/02 -
Turma declara nulidade de cláusula contratual que estipula duração semanal do trabalho móvel
A cláusula dispõe que a duração normal semanal do trabalho da contratada seria móvel e variável, com limite máximo de 44 horas e mínimo de mínimo de 8 horas
2013/07/02 -
Presume-se fraude quando aluguel de veículo do empregado supera 50% do salário
É o que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.
2013/07/02 -
Instalador e reparador de linha telefônica receberá adicional de periculosidade integral
Em recurso ao TST, o empregado sustentou que a legislação pertinente impede que norma coletiva fixe o adicional de periculosidade em percentual menor que 30%.
2013/07/02 -
Declarações e Arquivos Digitais de Julho/2013
No mês de julho os contribuintes precisam atentar para uma série de obrigações acessórias.
2013/07/01 -
Receita terá que oferecer atendimento presencial para quem pedir ressarcimento de tributos
A obrigatoriedade começa a valer no próximo dia 11 de julho
2013/07/01 -
Empresa aponta burocracia em controle de exportação
Novo sistema foi criado para melhorar informações sobre balança de serviços, que teve deficit histórico em 2012
2013/07/01
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