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Notícias Técnicas
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Consumidor final pode contestar cobrança de tributo
No caso julgado em regime de repetitivo, trata-se de distribuidora de bebida que pretendia restituição de imposto recolhido pela fabricante.
2012/08/17 -
Deficientes Físicos: Estabelecidos os procedimentos de fiscalização da reserva de cargos para deficientes
Instrução Normativa SIT nº 98/2012 - DOU 1 de 16.08.2012
2012/08/17 -
Entidade filantrópica não tem direito à Justiça Gratuita
A empregadora alegou que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, motivo pelo qual entendeu ter direito aos benefícios da Justiça Gratuita.
2012/08/17 -
Caixa exige certificação digital para recolhimento do Fundo de Garantia
O novo mecanismo de segurança permite também consultar saldos do FGTS
2012/08/16 -
Recolhimento sobre a receita bruta de julho/2012 vence dia 20-8
Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas de TI, TIC, Call Center e fabricantes de produtos dos setores de confecções, couros e calçados, conforme especificados na Lei 12.546/2011.
2012/08/16 -
Desoneração de folha valerá para vencedores de concessões
Na iminência do anúncio do pacote de concessões de infraestrutura, a convicção do governo mudou.
2012/08/16 -
INSS – Contribuintes Individuais que Prestam Serviços a Várias Empresas
O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, deverá informar o fato à empresa na qual sua remuneração atingir o limit
2012/08/16 -
Modernização e transparência de tributos aumentam gastos de empresas
"Essa modernização obriga o empresário a ser muito mais preciso e veloz na divulgação de suas contribuições, o que acaba elevando o custo destas operações para as empresas", afirma.
2012/08/16 -
Conselho começa a julgar primeiro processo sobre amortização de ágio
Esse é o primeiro processo sobre dedução de ágio a ser julgado pela Câmara Superior do Carf.
2012/08/16 -
Dispensa de portador de necessidades especiais deve ser precedida de contratação de substituto em condição semelhante
Assim determina o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91, descumprido por uma fundação ao dispensar uma trabalhadora portadora de deficiência auditiva.
2012/08/16
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