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Notícias Técnicas
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O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente
Cabe ressaltar que a questão da prescrição intercorrente, aplicável ou não a esta Justiça, é bastante controvertida, sendo que muitos desembargadores entendem ser esse instituto jurídico inaplicável ao ramo trabalhista.
2012/03/26 -
Prestadores de serviços de saúde têm até 30 de março para apresentar Dmed
Quem perder o prazo de entrega ou deixar de apresentar a declaração está sujeito a multa de até R$ 5 mil por mês.
2012/03/23 -
Apresentação da DCTF de janeiro/2012 sem débitos a declarar
A alteração da IN RFB nº 1.258, de 2012, já foi assinada pelo Sr. Secretário da Receita Federal e deverá ser publicada amanhã, 22 de março de 2012.
2012/03/23 -
Entrega da RAIS 2011 termina nesta sexta (23) e 7,8 milhões de estabelecimentos já enviaram informações
Empresas que não fizerem a declaração até 23 de março ficarão sujeitas a multa
2012/03/23 -
IR 2012: tire suas dúvidas sobre a declaração de imóveis
Entre as dúvidas mais frequentes estão: o valor a ser declarado, como declarar um imóvel comprado com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e imóveis herdados.
2012/03/23 -
Declaração do IR para nenhum leão botar defeito
A declaração anual do imposto de renda fica muito mais fácil se, previamente, o contribuinte selecionar e organizar toda a documentação necessária
2012/03/23 -
Comissão aprova redução de capital mínimo para empresa individual
A proposta – que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) – ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional (Supersimples).
2012/03/23 -
É cabível estabilidade por acidente de trabalho em contratos por prazo determinado
As empresas já conheciam o desempenho do trabalhador, que já havia lhes prestado serviços antes, razão pela qual não se justificava o contrato de experiência.
2012/03/23 -
Empresa é condenada a pagar horas extras por conceder intervalo superior a duas horas
A concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas depende da existência de acordo individual ou coletivo prevendo a prorrogação.
2012/03/23 -
Empresas tributadas pelo lucro real têm novidades, mas devem ‘arrumar a casa’
Prorrogada obrigatoriedade de entrega do e-Lalur por mais dois anos (Instrução normativa 1249/2012), uma vez que apenas os fatos contábeis a partir do ano de 2013 estarão obrigados à entrega
2012/03/22
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