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A defesa afirmou que o pagamento significaria o encerramento de suas atividades e que os juros eram indevidos, pois estaria suspensa a exigibilidade no período.

Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Os ministros voltaram a se pronunciar sobre o assunto na quarta-feira, negando provimento ao recurso da Fazenda.

Atualmente, a Lei das SAs, alterada pela Medida Provisória 517/10, já permite a participação a distancia de acionistas.

A reclamada insistia na validade dos cartões de ponto como meio de prova

A certidão anexada apenas demonstra que, em 1995, ele já era dono do imóvel, sem qualquer referência à data de aquisição.

Os gastos com dependentes e com saúde estão entre as questões, principalmente quando se trata de despesas compartilhadas.

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (14), a Instrução Normativa nº 1.258/2012 que altera as regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF.

O cruzamento para checar as retificações já é feito, como ocorre com relação à pessoa física...

As empresas querem jogar as fichas nessa nova composição, que daria, além de tudo, um ar de atualidade para a decisão.