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Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração
Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina
2023/07/11 -
Sebrae e BRDE renovam convênio de R$ 3,6 milhões
Expectativa é que sejam gerados mais de R$ 40 milhões em crédito para micro e pequenas empresas da região Sul nos próximos cinco anos
2023/07/11 -
TRF-3: Não incide IR em restituição de previdência dos advogados de SP
Colegiado considerou que os valores são de caráter indenizatório, assim, devendo ser afastada a exigibilidade do imposto.
2023/07/11 -
Câmara conclui votação da reforma tributária em segundo turno
A matéria será enviada ao Senado.
2023/07/10 -
Cesta básica, remédios, streaming: o que muda com reforma tributária
Impactos de novo sistema variam conforme setor da economia
2023/07/10 -
Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual
De acordo com o texto da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá uma única legislação válida para todo o País
2023/07/10 -
Reforma tributária prevê regimes diferenciados para diversos setores e finalidades
Lei complementar vai regular regimes diferenciados de tributação
2023/07/10 -
Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
Texto segue para o Senado
2023/07/10 -
Como funcionará a nova lei de igualdade salarial de gêneros?
Vale lembrar que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a diferença salarial já é proibida, mas muitas vezes descumprida.
2023/07/10 -
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.6
Publicado o PVA versão 3.0.6 com alterações corretivas.
2023/07/10
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