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Justiça aceita encontro de contas com precatórios
Decisões determinam levantamento de dívidas com a União
2011/06/03 -
JT condena empresa a pagar horas in itinere a empregado que usa veículo próprio
São as chamadas horas in itinere de que trata a Súmula 90 do TST.
2011/06/03 -
Distorção em reajuste único dá a empregado direito a receber diferenças salariais
O Sams interpôs recurso em que apontou erro na sentença que concedeu as diferenças salariais ao empregado
2011/06/03 -
Senado facilita transformação de microempresa em limitada
Se não houver recurso de pelo menos oito senadores, será encaminhado à sanção presidencial, sem a necessidade de ser votado no plenário.
2011/06/02 -
Comissão aprova valor menor de depósito recursal para microempresas
Atualmente, a CLT exige o depósito integral prévio para recorrer, quando a condenação estabelece pena pecuniária de até dez vezes o salário mínimo da região onde a ação foi julgada.
2011/06/02 -
Consulta ao lote de restituição de IR sai semana que vem
primeiro lote vai ser pago no próximo dia 16 de junho.
2011/06/02 -
Medida Provisória tem força de lei e é aplicada nos casos de descumprimento de obrigação acessória
Importante acrescentar que a imposição da multa em desfavor do contribuinte encontra previsão legal na Medida Provisória que possui força de lei e é aplicada nos casos de descumprimento de obrigação acessória definida na legislação tributária.
2011/06/02 -
Trabalho rejeita adicional de periculosidade a empregados de telefonia
O pagamento extra de 30% sobre o salário é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a trabalhadores cujas atividades coloquem em risco sua saúde ou integridade física.
2011/06/02 -
Transporte entre filiais é livre de ICMS
O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação
2011/06/02 -
Exigência de serviços superiores às forças do empregado gera rescisão indireta
Cansada de ser tratada com rigor excessivo, a reclamante solicitou à empregadora que a dispensasse sem justa causa
2011/06/02
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Atualizado em: 30/09/2024 16:27 |
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