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Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
A Fazenda Nacional recorria de entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que foi confirmado pelo STJ.
2011/05/17 -
Turma reconhece natureza salarial de valores pagos sob falso título de prêmio
A administradora de consórcios argumentou que a parcela intitulada Top Premium tem caráter indenizatório e, por isso, não deveria entrar no cálculo de outros direitos trabalhistas devidos ao empregado
2011/05/17 -
Sindicato patronal não consegue isenção de custas em ação monitória
A ação monitória visa à satisfação de créditos materializados em documentos aos quais a lei não confere a eficácia de títulos executivos.
2011/05/17 -
Receita prevê exceções para deduções do IRPJ e CSLL
Para evitar manobras de evasão fiscal em supostos empréstimos que, na realidade, tinham características de capitalização, a Receita já estabelecia desde junho do ano passado limites objetivos para que houvesse dedução de juros em operações de em
2011/05/16 -
4,2% das notas eletrônicas são de pequenas empresas
Maior emissão por grandes companhias e pouca cultura digital são razões
2011/05/16 -
Microempreendedor deve apresentar a DASN de 2011 até 31 de maio
A apresentação deve ser efetuada através de aplicativo disponível na internet no endereço .
2011/05/16 -
Brasileiro sofre com dificuldades para fechar empresas
Esse fenômeno traz consigo outra preocupação já que, muita gente, simplesmente fecha o estabelecimento, mas não o encerra legalmente.
2011/05/16 -
Trabalhadores temporários podem ganhar direito a seguro-desemprego
Segundo a proposta, o número de parcelas do benefício dependerá da quantidade de meses trabalhados.
2011/05/16 -
Tribunal aceita aumento de jornada sem reajuste salarial
Para o TST, deve prevalecer o princípio da proteção do emprego
2011/05/16 -
Instrução Normativa regulamenta dedução de juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliada no exterior
Mais especificamente, quanto ao artigo 26 da mesma Lei nº 12.249, de 2010, a IN RFB nº 1.154, de 2011
2011/05/16
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