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A penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de atraso

O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica

Além da multa de ofício, o contribuinte arca com a multa de mora, limitada a 20% do tributo devido - sobre esta multa, portanto, não há incidência de juros.

Custos devem aumentar. Momento é de valorização profissional

O regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com um intervalo superior a duas horas entre os dois períodos diários de trabalho.

O valor estará disponível para saque na rede bancária, com correção de 60,97% correspondente à variação da taxa Selic.

A empresa vem recorrendo da decisão em todas as instâncias, mas sem sucesso, argumentando que é válida a norma coletiva que dispensa o registro nos cartões de ponto.

Atrasos implicam multa de R$ 50 para o Empreendedor Individual e de pelo menos R$ 200 para as micro e pequenas empresas

Para não cair na malha fina, o contribuinte deve declarar tudo o que recebeu como rendimento.

Liminar da Justiça Federal permite substituir depósito