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Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal
2022/03/25 -
LGPD: Nas PMEs, 20% assumem não ter segurança da informação e 23% usam apenas antívirus gratuito
Pouco mais de oito meses depois da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, apenas 15% dos gestores de PMEs se consideram totalmente preparados para a legislação, segundo a 3ª edição da pesquisa sobre conformidade da BluePex Cybersecurity...
2022/03/25 -
Receita Federal consolida normas sobre lojas francas
Uma das principais novidades é a possibilidade de entrega em casa das compras feitas no free shop.
2022/03/25 -
ITI lista documentação mínima para emitir certificado digital a condomínios
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2022
2022/03/25 -
Certidão positiva e negativa de débitos: Veja como elas funcionam
Uma empresa pode precisar comprovar ausência de débitos para conseguir empréstimos, participar de licitações e outros diversos objetivos. O documento que comprovará essas informações é a certidão negativa de débitos
2022/03/25 -
Parcelamento ou transação tributária não excluem o direito à revisão do débito tributário
A confissão de dívida no Direito Tributário não valida débitos indevidos, portanto o contribuinte sempre terá direito à revisão judicial para corrigir distorções no cálculo e na atualização do passivo
2022/03/25 -
Governo abre curso de formalização religiosa com módulo de imunidade tributária para igrejas
O curso gratuito foi publicado no site da Enap, vinculada ao Ministério da Economia
2022/03/25 -
É urgente se ter regras claras para o trabalho híbrido no Brasil
A pandemia da Covid-19 fez as empresas, rapidamente, incorporarem o trabalho remoto. Com a retomada ao escritório presencialmente, as companhias estão diante do que se convencionou chamar de trabalho híbrido. E, ao que tudo indica, esta nova modalidade veio para ficar...
2022/03/24 -
Receita abre consulta a lote de restituição do Imposto de Renda
Cerca de 212 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 210 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de março
2022/03/24 -
É preciso declarar NFT no Imposto de Renda?
Por se tratar de uma novidade restrita ao mundo virtual, muitos imaginam que ele está isento das garras do Fisco
2022/03/24
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